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CN ASSESSORIA JURÍDICA
ARTIGOS
Penhora de salário por dívida não alimentar
Recentemente a terceira turma do Superior Tribunal de justiça (STJ) negou o recurso de um policial civil de Goiás e manteve a decisão do tribunal estadual que possibilitou a penhora de 30% de seu salário para o pagamento de uma dívida de natureza não alimentar...
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